LEI Nº 3.944 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de ingresso a todos os portadores de Fibromialgia, nos eventos artísticos, esportivos, culturais e outros.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado a todos os portadores de Fibromialgia a isenção do pagamento para o ingresso em eventos e festividades artísticos, esportivos, culturais e outros, que sejam realizados pelo Poder Executivo Municipal ou que tenham o seu apoio.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício desta Lei, a pessoa deverá comprovar ser portadora da síndrome através da Carteirinha de Fibromialgia e solicitar o ingresso com, pelo menos, 12 horas de antecedência do evento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

(Autora: Vereadora Andresa da Silva Furini)

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